Devem constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:
- dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
- as responsabilidades de cada uma das partes;
- objetivo do estágio;
- definição da área do estágio;
- plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
- a jornada de atividades do estagiário;
- a definição do intervalo na jornada diária;
- vigência do Termo;
- motivos de rescisão;
- concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
- valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- o número da apólice e a companhia de seguros.
Importante:
As informações apresentadas são resumidas e podem ser alteradas por parte da seguradora sem aviso prévio. Para informações completas e detalhes sobre as coberturas e serviços, consulte a proposta e as condições gerais de seguro contratado.