O que deve constar no Termo de Compromisso de Estágio?

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Devem constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:

dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
as responsabilidades de cada uma das partes;
objetivo do estágio;
definição da área do estágio;
plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
a jornada de atividades do estagiário;
a definição do intervalo na jornada diária;
vigência do Termo;
motivos de rescisão;
concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
o número da apólice e a companhia de seguros.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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