Os contratos de estágio firmados antes da publicação da Lei ...

Home / FAQs /

Os contratos de estágio firmados antes da publicação da Lei nº 11.788/2008 podem ser prorrogados?

Os contratos realizados antes do início da vigência desta lei podem ser prorrogados apenas se ajustados às suas disposições. (art. 18 da Lei nº 11.788/2008)

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

:: Voltar

Outras Questões

Home / FAQs /

Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio?

Qual a conseqüência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?

Qual a penalidade prevista para a parte concedente quando reincidir no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?

Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os contratos de estágio?

O que é o estágio?

Veja lista completa aqui

:: FAQs

Ajuda? Dúvidas? Clique aqui e entraremos em contato com você.

Faça uma Cotação

Selecione um dos produtos abaixo e faça agora sua cotação.

Este site utiliza o que há de + moderno em tecnologia para garantir a segurança e privacidade de seus dados.

Home | Produtos | Contate-nos

Seguro Aluguel/Fiança

Seguro de Resp. Civil

Regulação de Sinistro

Adm. e Gestão de Carteira

Seguro Automóvel

Seguro Automóvel

Seguro Automóvel