Quais requisitos devem ser observados na concessão do estági...
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Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?
O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008:
matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei;
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?
Pode haver a participação dos agentes de integração públicos e privados no processo do estágio?
Qual o papel dos agentes de integração no estágio?
Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração?
Os agentes de integração podem sofrer penalidades?
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