O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008:
- matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei;
- celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.
Importante:
As informações apresentadas são resumidas e podem ser alteradas por parte da seguradora sem aviso prévio. Para informações completas e detalhes sobre as coberturas e serviços, consulte a proposta e as condições gerais de seguro contratado.